TJDF APC - 984329-20140110248575APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A constituição, de pleno direito, do título executivo judicial é uma determinação legal, para os casos de ações monitórias não embargadas (artigo 1.102-C do CPC/1973). 2. Em virtude da Teoria da Aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, ainda que não seja seu representante legal, quando não faz qualquer ressalva quanto ao seu poder de representação. 3. Nos embargos à monitória é que se analisa a discussão sobre a não prestação dos serviços que deram origem à quantia cobrada na ação, considerando a validade da citação. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A constituição, de pleno direito, do título executivo judicial é uma determinação legal, para os casos de ações monitórias não embargadas (artigo 1.102-C do CPC/1973). 2. Em virtude da Teoria da Aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, ainda que não seja seu representante legal, quando não faz qualquer ressalva quanto ao seu poder de representação. 3. Nos embargos à monitória é que se analisa a discussão sobre a não prestação dos serviços que deram origem à quantia cobrada na ação, considerando a validade da citação. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão