TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento processado na forma de Recurso Repetitivo (art. 543-C CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que o sócio tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23/03/2009). 2. Se a sociedade é limitada justamente para a proteção do patrimônio pessoal do sócio, não se pode descaracterizar a natureza da sociedade empresária para atribuir a um dos sócios a responsabilidade ilimitada pelos débitos tributários. 3. Recurso não provido.