TJDF APC - 984338-19990710144982APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjunta n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjunta n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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