PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. Consoante dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. 2. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a ação de execução prescreve no mesmo prazo que a prescrição da ação, devendo o prazo prescricional ser contado, no presente caso, do trânsito em julgado do acórdão que assegurou ao Réu o pagamento das horas trabalhadas em adicional noturno. 3. Configura-se a prescrição intercorrente pela inércia continuada e ininterrupta do exequente no processo, durante tempo suficiente para verificar a perda da própria pretensão executória. 4. Inaplicável, por seu turno, a Súmula 106 do STJ, quando a configuração da prescrição intercorrente não se deve exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, mas concorre com a omissão do credor em diligenciar perante a Secretaria da Vara para promover o andamento do seu processo. 5. No caso concreto, se entre um ato processual e outro se passaram mais de 09 (nove) anos, resta prescrita a pretensão executória, pela prescrição intercorrente. 6. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória.