main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 984341-20140111896540APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. 1. Tendo o Juízo reputado que os autos estavam suficientemente instruídos, mostrou-se adequado proceder ao julgamento antecipado, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese, principalmente porque desnecessária a produção da prova grafotécnica requerida. 2. Entrando a nota promissória em circulação, de regra, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma vez que sequer integrou a relação jurídica subjacente. 4. Não comprovada a ilicitude do negócio que deu origem à emissão do título, não há como afastar sua exigibilidade. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão