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Jurisprudência


TJDF APC - 984342-20120111246144APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC/1973. 2. Ao contrário do entendimento defendido pelo Banco, embora o órgão jurisdicional seja inerte, uma vez provocado, cabe ao juiz tomar providências para dar continuidade aos atos procedimentais, encaminhando o feito em direção a uma decisão definitiva. 3. Rejeita-se o argumento do Banco no sentido de que não requereu a expedição de carta precatória, porque, no caso, o ato não pode ser realizado pelos Correios, considerando as disposições dos artigos 222, letra d, 652 e 653, todos do CPC/73, aplicável ao caso. 4. Recurso não provido.Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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