PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. TERCEIROS INTERESSADOS. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. REGISTRO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de dúvida registrária referente a requerimento de registro de loteamento urbano onde os terceiros interessados moram, mostra-se evidente o interesse recursal dos apelantes, na medida em que questionam a possibilidade de a decisão atingir direito do qual se afirmam titular. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do art. 17 do CPC/1973, não procede o pedido de condenação dos recorrentes por litigância de má-fé. 3. Aexigência imposta pela Lei nº 6.766/79, art. 18, III, item 'b', no sentido de que o loteador deve apresentar certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel a ser parcelado tem por finalidade proteger eventuais adquirentes dos lotes, isto é, terceiros de boa-fé. 4. No caso dos autos, embora existente certidão positiva de ação de usucapião referente ao loteamento que se pretende registrar, diante da inexistência de demonstração de prejuízo concreto a terceiros de boa-fé, ou mesmo aos atuais ocupantes, não há fator impeditivo para o registro do loteamento. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.