CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. CESSÃO DE DIREITOS. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MATINDA. 1. Pressupondo-se que o negócio jurídico deve preencher os planos de existência, de validade e de eficácia, o fato de o Juízo a quo haver entendido o negócio jurídico sub judice como inexistente e não como inválido, simplesmente, aplicando o direito aos fatos trazidos pelas partes, não o faz incorrer em error in procedendo, nem torna a sentença extra petita. 2. Tendo em vista os fortes indícios de fraude relativa ao contrato de cessão de direitos que ora se discute, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial quando o autor comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 4. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada de que não possui condições de pagar as custas do processo goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso entenda que, de acordo com os elementos constantes nos autos, a parte reúne condições de arcar com este ônus. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.