DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. PRÓ-DF II. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA NO LOCAL DO IMÓVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. DEFERIMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 4º, §5º, DA LEI DISTRITAL N.º 3.266/2003. QUESTIONAMENTO PELA TERRACAP. INVIABILIDADE. COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O art. 4º, §5º, da Lei n.º 3.266/2003 estabelece que, na hipótese de o concessionário encontrar-se impedido de iniciar ou dar continuidade à implantação do projeto por motivos decorrentes de ausência de infra-estrutura mínima necessária, as obrigações do contrato de Concessão de Direito Real de Uso poderão ser sobrestadas a pedido do interessado e por deliberação da respectiva Câmara Setorial, inclusive quanto ao pagamento da taxa de ocupação. 2. Diante de Resolução emitida pelo órgão competente da Administração Pública do Distrito Federal, que concedeu o sobrestamento das obrigações contratuais, não é permitido à TERRACAP eximir-se de aplicar tal ato administrativo ou condicionar a sua aplicação à deliberação dos órgãos decisórios da empresa, exceto se existissem questões de legalidade a serem discutidas, o que não é o caso. 3. Se a TERRACAP, nesse caso, continua a cobrar as taxas de ocupação relativas a período posterior à data da Resolução que concedeu o sobrestamento do contrato e promove a inscrição do nome da empresa em órgão de restrição ao crédito, tal fato gera dano moral. 4. Embora se reconheça a regra geral quanto à necessidade de a pessoa jurídica comprovar a violação à sua honra objetiva para que se configure o dano moral, nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de protesto de título já quitado, tal demonstração é dispensada, conforme orientação jurisprudencial, uma vez que os danos, nesses casos, caracterizam-se in re ipsa, ou seja, são presumidos, prescindindo de prova. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como o seu caráter compensatório e inibidor, além do porte econômico da ré, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o quantum fixado restou proporcional, sendo incabível a sua minoração. 6. Apelação não provida.