TJDF APC - 984361-20120111246265APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1 - A oferta de reconvenção e contestação em peça única configura mera irregularidade que, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, não impede o recebimento de ambas as postulações, desde que os fundamentos e os pedidos reconvencionais se apresentem claramente delimitados, com vistas a não haver qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte reconvinda, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando fixado em valor razoável. 3 - Apelações não providas.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1 - A oferta de reconvenção e contestação em peça única configura mera irregularidade que, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, não impede o recebimento de ambas as postulações, desde que os fundamentos e os pedidos reconvencionais se apresentem claramente delimitados, com vistas a não haver qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte reconvinda, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando fixado em valor razoável. 3 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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