TJDF APC - 984368-20160110717088APC
APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DO SÓCIO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. BLOQUEIO DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Não prospera a alegação de necessidade de citação prévia dos sócios antes da determinação judicial que desconsidera a personalidade jurídica. Como se sabe, a teoria da disregard doctrine, consiste na resolução de incidente processual nos próprios autos, e os sócios alcançados serão citados para oferecer defesa a partir deste ponto. Ainda que a decisão impugnada fosse aquela que determinou o bloqueio salarial, é certo que a querela nullitatis é remédio processual para corrigir vícios transrescisórios de sentenças transitadas em julgado, e não de decisões preclusas. Na forma como declarada pela r. sentença, o autor/apelante de fato compareceu aos autos, e já suscitou os temas aqui discutidos em oportunidade anterior, o que afasta, de per si, o interesse de agir e o interesse processual para ajuizar a presente ação, devendo ser mantido o indeferimento da petição inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DO SÓCIO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. BLOQUEIO DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Não prospera a alegação de necessidade de citação prévia dos sócios antes da determinação judicial que desconsidera a personalidade jurídica. Como se sabe, a teoria da disregard doctrine, consiste na resolução de incidente processual nos próprios autos, e os sócios alcançados serão citados para oferecer defesa a partir deste ponto. Ainda que a decisão impugnada fosse aquela que determinou o bloqueio salarial, é certo que a querela nullitatis é remédio processual para corrigir vícios transrescisórios de sentenças transitadas em julgado, e não de decisões preclusas. Na forma como declarada pela r. sentença, o autor/apelante de fato compareceu aos autos, e já suscitou os temas aqui discutidos em oportunidade anterior, o que afasta, de per si, o interesse de agir e o interesse processual para ajuizar a presente ação, devendo ser mantido o indeferimento da petição inicial.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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