TJDF APC - 984388-20150310247525APC
DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA PERÍCIA. ARTIGO 464 § 1º DO CPC. PERÍCIA NECESSÁRIA. EVENTO DANOSO NÃO NARRADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE EMENDA. ARTIGO 319 INCISO III 1º PARTE. A dispensa da perícia feita no saneamento não se subsume a nenhum dos casos de dispensa da perícia fixados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 464 do Código de Processo Civil. Perícia necessária ao caso. A petição inicial não narra minimamente o evento danoso causa do pedido formulado. Necessidade de emenda antes da realização da perícia. Fixar os limites objetivos da causa com a declinação da causa de pedir. Processo anulado para emendar a inicial.
Ementa
DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA PERÍCIA. ARTIGO 464 § 1º DO CPC. PERÍCIA NECESSÁRIA. EVENTO DANOSO NÃO NARRADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE EMENDA. ARTIGO 319 INCISO III 1º PARTE. A dispensa da perícia feita no saneamento não se subsume a nenhum dos casos de dispensa da perícia fixados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 464 do Código de Processo Civil. Perícia necessária ao caso. A petição inicial não narra minimamente o evento danoso causa do pedido formulado. Necessidade de emenda antes da realização da perícia. Fixar os limites objetivos da causa com a declinação da causa de pedir. Processo anulado para emendar a inicial.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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