TJDF APC - 984392-20160110112625APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. AVISO VERBAL DE DEMOLIÇÃO FEITO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA LOCAL. LEGALIDADE. LEGÍTIMA ATUAÇÃO FISCALIZADORA DERIVADA DO PODER DE POLÍCIA. Compete à autoridade administrativa local aferir a conformação das edificações realizadas com o conjunto urbanístico dentro dos padrões de sustentabilidade que assegurem o bem-estar de toda a coletividade. Revela-se legítima a sua atuação fiscalizadora derivada do seu poder de polícia administrativa, quando, para a garantia de êxito das políticas urbanísticas tecidas para orientar o desenvolvimento sustentável da cidade, está o Poder Público até mesmo autorizado por lei a expedir ordens de demolição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. AVISO VERBAL DE DEMOLIÇÃO FEITO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA LOCAL. LEGALIDADE. LEGÍTIMA ATUAÇÃO FISCALIZADORA DERIVADA DO PODER DE POLÍCIA. Compete à autoridade administrativa local aferir a conformação das edificações realizadas com o conjunto urbanístico dentro dos padrões de sustentabilidade que assegurem o bem-estar de toda a coletividade. Revela-se legítima a sua atuação fiscalizadora derivada do seu poder de polícia administrativa, quando, para a garantia de êxito das políticas urbanísticas tecidas para orientar o desenvolvimento sustentável da cidade, está o Poder Público até mesmo autorizado por lei a expedir ordens de demolição.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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