TJDF APC - 984393-20140111163795APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MORA DO CONTRATANTE CARACTERIZADA. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, ocasionando a preclusão lógica da pretensão. O análise da competência para julgar a presente ação está acobertada pelo manto da coisa julgada, diante do trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de conexão da ação revisional e a açaõ de busca e apreensão, razão pela qual pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Recurso parcialmente conhecido. Na hipótese de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, diante da não localização do bem, a propositura da ação revisional também não tem o condão de suspender a ação de depósito, sobretudo quando não há notícia nos autos de depósito das parcelas pactuadas e o devedor fiduciante foi regularmente constituído em mora. O argumento de onerosidade excessiva não justifica o inadimplemento contratual, quando o devedor é regularmente constituido em mora e não há elementos que demonstrem a suposta ilegalidade do contrato em tela.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MORA DO CONTRATANTE CARACTERIZADA. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, ocasionando a preclusão lógica da pretensão. O análise da competência para julgar a presente ação está acobertada pelo manto da coisa julgada, diante do trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de conexão da ação revisional e a açaõ de busca e apreensão, razão pela qual pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Recurso parcialmente conhecido. Na hipótese de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, diante da não localização do bem, a propositura da ação revisional também não tem o condão de suspender a ação de depósito, sobretudo quando não há notícia nos autos de depósito das parcelas pactuadas e o devedor fiduciante foi regularmente constituído em mora. O argumento de onerosidade excessiva não justifica o inadimplemento contratual, quando o devedor é regularmente constituido em mora e não há elementos que demonstrem a suposta ilegalidade do contrato em tela.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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