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Jurisprudência


TJDF APC - 984395-20140710421877APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Na ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiducária, se não efetivada a liminar e não formalizada a relação processual, o autor tem duas alternativas: requerer a conversão da demanda em ação de depósito, ou promover ação executiva nos próprios autos, para posterior citação do réu, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, como previsto no art. 485, IV, do CPC/2015. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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