TJDF APC - 984398-20141010105562APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC/2015). Para tanto, caberá ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória do cálculo (art. 700, § 2º, I, do CPC/2015). In casu, tendo a ação seguido seu trâmite regular, principalmente com a intimação da partes para produzirem provas, e não tendo o autor demonstrado a configuração do direito alegado, o julgamento improcedente do pedido era medida que se impunha.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC/2015). Para tanto, caberá ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória do cálculo (art. 700, § 2º, I, do CPC/2015). In casu, tendo a ação seguido seu trâmite regular, principalmente com a intimação da partes para produzirem provas, e não tendo o autor demonstrado a configuração do direito alegado, o julgamento improcedente do pedido era medida que se impunha.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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