APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ART. 5.º, CAPUT. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA ABUSIVA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Prestigia-se o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento quanto à constitucionalidade da MP n.º 2.170-36/2001, bem assim, do c. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, firmou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000. Na presente ação, embora o recorrente alegue que foi vitimado por taxa de juros superior a contratualmente pactuada, deixa de considerar que o contrato previa incidência de índices diferentes para o crédito utilizado dentro do limite disponível na conta corrente, e para aqueles que o ultrapassassem, que consiste, em verdade em cheque especial. A cobrança do imposto sobre operações de crédito é realizada tendo por base de cálculo o débito e sua respectiva movimentação mensalmente verificada, mormente pelo caráter de crédito variável do contrato entabulado. Ademais, a previsão do imposto decorre da própria imposição legal de cobrança e repasse ao fisco, não sendo, sua inclusão, de autonomia do banco réu. No caso dos autos, a multa decorre não do vencimento temporal do contrato, mas do vencimento antecipado da obrigação, ante ao inadimplemento.