APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja possível a utilização da arbitragem como mecanismo extrajudicial de solução de conflitos, a própria legislação estabelece requisitos e impõe limites para a sua realização, especialmente no âmbito das relações de consumo. 2. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 (STJ. REsp 1169841/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012). 3. Assim, em contrato que envolva relação de consumo celebrado na vigência do CDC, é nula a cláusula contratual que, inserida unilateralmente pelo fornecedor em um contrato de adesão, impõe, prévia e abstratamente, a utilização compulsória da arbitragem (artigo 51, inciso VII do CDC), o que, por si só, leva à rejeição da preliminar arguida pela apelante. Além disso, no caso também foi evidenciado que não houve sequer a expressa concordância do consumidor quanto à referida cláusula. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição do montante pago pelo comprador sem qualquer retenção. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação (status quo ante), razão por que a vendedora deve devolver ao comprador tudo aquilo que efetivamente recebeu, independentemente do valor originário das prestações. 6. Recurso conhecido e desprovido.