TJDF APC - 984541-20120710297735APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO FORMULADO EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADO INTEGRALMENTE NO PROCESSO CIVIL. NÃO IDENTIDADE DE PARTES. PREVISÃO EXPRESSÃO QUE NÃO REPERCUTIRIA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PATAMAR RAZÓAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acordo celebrado pelo Ministério Público e o réu por ocasião de suspensão condicional do processo criminal instaurado para apurar o crime de lesão corporal decorrente do acidente de trânsito, no qual o autor-vítima consta como beneficiário de algumas cláusulas, não repercute integralmente na ação de reparação de danos, porque dele o autor não anuiu, razão pela qual não pode ter direito de indenização tolhido. Ademais, no acordo de suspensão condicional do processo há cláusula expressa no sentido de que o que foi ali estabelecido não ensejaria quitação dos danos que estão sendo discutidos na ação cível. 2. Sendo valor fixado sob o título de danos morais razoável, considerando a gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima, amputação de membro e retirada do baço, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO FORMULADO EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADO INTEGRALMENTE NO PROCESSO CIVIL. NÃO IDENTIDADE DE PARTES. PREVISÃO EXPRESSÃO QUE NÃO REPERCUTIRIA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PATAMAR RAZÓAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acordo celebrado pelo Ministério Público e o réu por ocasião de suspensão condicional do processo criminal instaurado para apurar o crime de lesão corporal decorrente do acidente de trânsito, no qual o autor-vítima consta como beneficiário de algumas cláusulas, não repercute integralmente na ação de reparação de danos, porque dele o autor não anuiu, razão pela qual não pode ter direito de indenização tolhido. Ademais, no acordo de suspensão condicional do processo há cláusula expressa no sentido de que o que foi ali estabelecido não ensejaria quitação dos danos que estão sendo discutidos na ação cível. 2. Sendo valor fixado sob o título de danos morais razoável, considerando a gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima, amputação de membro e retirada do baço, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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