DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA CODHAB. SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA DE ESCRITURA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA CODHAB DISPENSÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. As vedações para a transferência dos imóveis objetos de programas habitacionais foram impostas pela Lei Distrital 3.877/2006, não podendo ser aplicadas a programas habitacionais anteriores a sua entrada em vigor, como é o caso dos autos. Anteriormente vigorava o Decreto 10.056/86, alterado pelo Decreto 13.336/1991, que não exigia que o beneficiário do programa permanecesse por período determinado no imóvel para poder transferi-lo. (TJDFT, Acórdão n.837143, 20110112303436APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2014, Publicado no DJE: 10/12/2014. Pág.: 210). 3. Mantém-se a condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, órgão integrante da administração indireta do ente distrital na condição de empresa pública, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, visto que não há, no caso, confusão entre credor e devedor. 4. Recursos da CODHAB e da parte autora conhecidos e desprovidos.