CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS. PLEITO DE RESOLUÇÃO POR PARTE DAS LOCATÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL LOCADO SEM CARTA DE HABITE-SE. DEMORA NA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR EMPRÉSTIMO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCADORA NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DO ART. 333, I DO CPC/73. INVIABILIDADE DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se desincumbindo as locatárias do ônus a que alude o art. 333, I do CPC/73 de demonstrar que a locatária celebrou os contratos locatícios, omitindo-lhes o fato de que a carta de habite-se ainda não havia sido expedida, não há como atribuir à locatária eventual culpa por inadimplemento contratual. 2 - Na hipótese,constata-se que as partes celebraram os contratos locatícios de comum acordo, observando os requisitos necessários de sua validade, tendo as locatárias tomado ciência inequívoca das condições em que se encontravam os imóveis locado e assumido a responsabilidade de efetivar reformas para adequá-los às suas necessidades comerciais. Logo, não podem atribuir à apelada culpa pela demora dos trâmites burocráticos-administrativos, seja para expedição do alvará de construção, seja para a aprovação de projetos arquitetônicos das reformas que pretendiam realizar, tampouco à negativa de empréstimo solicitado perante instituição financeira. 3 - Não configurada a infração por parte da locatária ao disposto no art. 22 da Lei 8.245/91, que prevê a obrigação do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, bem como aos termos dos contratos locatícios, inviável o acolhimento dos pedidos de resolução contratual e indenização por perdas e danos na forma preconizada no art. 475 do Código Civil e demais pleitos (nulidade de cláusula prevendo multa compensatória e fixação de multa proporcional ao tempo de vigência contratual). 4 - Recurso conhecido e desprovido.