TJDF APC - 984553-20150110507829APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificado que a decisão homologatória dos cálculos já transitou em julgado, não há como ser novamente discutida a matéria, eis que ocorrente a preclusão. 2. A demonstração de que o débito exeqüendo encontra-se quitado, autoriza a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verificado que a decisão homologatória dos cálculos já transitou em julgado, não há como ser novamente discutida a matéria, eis que ocorrente a preclusão. 2. A demonstração de que o débito exeqüendo encontra-se quitado, autoriza a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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