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Jurisprudência


TJDF APC - 984554-20120710266633APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 2. Constatado que a intimação pessoal da parte autora foi encaminhada ao endereço indicado nos autos e que, transcorreu in albis o prazo para dar andamento ao feito, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973. 3. A aplicação do enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação jurídico processual já se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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