CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE DISTANCIA DO ESCOPO DA LEI AO DETERMINAR LIMITE MÁXIMO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE CONFIGURADA APÓS PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É desnecessária a comprovação da representação processual mediante a juntada do original ou cópias autenticadas da procuração e/ou substabelecimentos, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados pelo réu, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade caso entenda devido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2 - Verifica-se presente o interesse de agir do autor, pois a providência jurisdicional buscada na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito reputa-se necessária, útil e adequada na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica do autor contra o réu, de modo a lhe propiciar o resultado favorável. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. 3 - De acordo com o Decreto 6.383/2008, odesconto de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento não deve exceder o limite legal de 30% (trinta por cento) da remuneração para não comprometer a subsistência do servidor, dado o caráter alimentar da verba remuneratória. 4 - Verificado que os descontos relativos ao empréstimo tomado mutuário ultrapassa o limite previsto em lei, impõe-se a limitação destes a 30% da remuneração do servidor, dilatando-se o prazo para pagamento em quantos meses forem necessários para o adimplemento da dívida. 5 - Dado o escopo da lei ao criar a limitação de empréstimos no percentual de 30% da remuneração do servidor, não se mostra plausível nem producente do ponto de vista técnico e econômico para ambas as partes determinar a restituição dos valores já pagos que excederam tal limite, notadamente quando constatado que o mutuário suportou por mais de três anos consecutivos o pagamento das parcelas acima do limite permitido pela lei. Hipótese em que não se cogita de prejuízo à sua sobrevivência e de sua família. 6 -Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7 - Configurada a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes em razão do provimento parcial do recurso de apelação, condenam-se as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos estes no valor fixado na sentença, na proporção de 50% para cada, ressalvada a compensação. 8 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para afastar da sentença a condenação à restituição de valores.