CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS DESDE A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ANTIGA DONA E O ATUAL PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. ANOTAÇÃO DO NOME DA PROPRIETÁRIA PRIMITIVA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF E À FAZENDA PÚBLICA DO DF ANTE A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU OU INÉRCIA DESTE EM CUMPRI-LA. 1 - Procede-se à apreciação do agravo retido se a causa e pedir e o pedido nele deduzidos confundem-se com os do recurso de apelação. 2 - Nos termos do artigo 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 3 - No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, de modo que, ao receber o veículo e o respectivo documento de autorização para transferência de veículo (DUT), a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelas multas e demais débitos relativos ao veículoa partir da tradição. 3 - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4 - Interpretando o mencionado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Tributário Nacional refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor no que se refere ao período posterior à alienação (AgRg no Resp 1576541/SP). 4 - Mesmo se referindo somente às infrações de trânsito, de acordo com o STJ, a regra do art. 134 do CTB deve sofrer mitigação quando ficar comprovado que as violações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, ainda que não ocorra a comunicação e a transferência, afastando assim a responsabilidade do antigo proprietário. 5 - A inscrição do nome do antigo proprietário em dívida ativa, decorrente de débitos oriundos após a tradição do veículo configura dano moral in re ipsa e enseja a responsabilização civil do comprador na forma do art. 186 do CC/02. 6 - Para a fixação da indenização por danos morais devem ser utilizados critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e ofensora e a natureza do direito violado, com vistas a não para não acarretar o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 7 - Arbitra-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob o título de danos morais, pois se revela razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pela autora em razão da conduta desidiosa do réu. 8 - Na impossibilidade de o réu cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença ou diante de sua recalcitrância em cumpri-la, a questão deve ser apreciada na fase de cumprimento de sentença, quando o magistrado poderá determinar o encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Fazenda do DF para que procedam à transferência do domínio e dos débitos administrativos e fiscais para o nome do réu desde a data da tradição com o fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. 9 - Recursos conhecidos. Agravo retido e recurso de apelação da autora providos. Recurso de apelação do réu desprovido.