TJDF APC - 984579-20130910166780APC
APELAÇÃO CIVEL. CESSÃO DE DIREITOS, ENTRE PARTICULARES, VERSANDO SOBRE BEM PÚBLICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado que a autora assinou contrato de cessão de direitos sobre imóvel, recebendo a quantia indicada no contato, e não comprovado qualquer vício de consentimento, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade por suposto dolo dos réus. 2. Aautora não pode se beneficiar da rescisão do negócio jurídico, alegando ilicitude do objeto, pois sabia da proibição da cedê-lo a terceiro, sob pena de se privilegiar sua torpeza, sobretudo se não se ofereceu a devolver os valores que recebeu por ocasião da celebração da avença e, ainda, pleiteou a condenação dos apelados por danos morais. 3. Inexistindo a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus, não se há de falar em danos morais. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CESSÃO DE DIREITOS, ENTRE PARTICULARES, VERSANDO SOBRE BEM PÚBLICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado que a autora assinou contrato de cessão de direitos sobre imóvel, recebendo a quantia indicada no contato, e não comprovado qualquer vício de consentimento, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade por suposto dolo dos réus. 2. Aautora não pode se beneficiar da rescisão do negócio jurídico, alegando ilicitude do objeto, pois sabia da proibição da cedê-lo a terceiro, sob pena de se privilegiar sua torpeza, sobretudo se não se ofereceu a devolver os valores que recebeu por ocasião da celebração da avença e, ainda, pleiteou a condenação dos apelados por danos morais. 3. Inexistindo a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus, não se há de falar em danos morais. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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