TJDF APC - 984581-20150111099483APC
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO AJUSTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. 1. Não sendo o produto entregue na data acertada no contrato, resta configurado o inadimplemento contratual, que enseja a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos (arts 389 e 475, do CC). 2. Avariação da cotação do dólar americano não pode ser considerada acontecimento extraordinário e imprevisível, sendo, ao contrário, situação corriqueira nos negócios atuais. O empresário que trabalha no ramo de importação de equipamentos de tecnologia deve saber que, em períodos de instabilidade e fragilidade da economia brasileira - situação que ocorria no ano de 2014 -, existe uma tendência natural de valorização do dólar americano. 3. Descabe qualquer penalidade por litigância de má-fé se não houve comprovação de forma objetiva dos elementos do art. 80, do NCPC. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO AJUSTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. 1. Não sendo o produto entregue na data acertada no contrato, resta configurado o inadimplemento contratual, que enseja a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos (arts 389 e 475, do CC). 2. Avariação da cotação do dólar americano não pode ser considerada acontecimento extraordinário e imprevisível, sendo, ao contrário, situação corriqueira nos negócios atuais. O empresário que trabalha no ramo de importação de equipamentos de tecnologia deve saber que, em períodos de instabilidade e fragilidade da economia brasileira - situação que ocorria no ano de 2014 -, existe uma tendência natural de valorização do dólar americano. 3. Descabe qualquer penalidade por litigância de má-fé se não houve comprovação de forma objetiva dos elementos do art. 80, do NCPC. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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