TJDF APC - 984582-20160110530683APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLIÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA ATIVIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSAÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o lapso temporal de cinco anos, contados desde a edição do ato administrativo que transferiu a parte para a reserva militar, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, impedindo discussão a respeito de modificação dos critérios adotados pela Administração e consequente valor dos proventos. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLIÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA ATIVIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSAÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o lapso temporal de cinco anos, contados desde a edição do ato administrativo que transferiu a parte para a reserva militar, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, impedindo discussão a respeito de modificação dos critérios adotados pela Administração e consequente valor dos proventos. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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