APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. IDOSO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO ART. 20, § 3°, E SUAS ALÍNEAS, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva se caracterizada a solidariedade das rés envolvidas na mesma cadeia de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 3. É vedada expressamente qualquer discriminação à pessoa idosa, sendo que eventual conduta é, inclusive, tipificada como crime, conforme disposição dos arts. 4º, e 96, da Lei nº 10.741/03. Logo, o idoso, como consumidor, não pode ser impedido de participar de plano privado de assistência à saúde devido à idade avançada, com amparo no art. 14, da Lei nº 9.656/98. 4.Arecusa injustificada da administradora ou da seguradora do plano de saúde em realizar contratação securitária, quando se tratar de pessoa idosa, gera o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, e suas alíneas, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelos das rés não providos.