APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO FECHADO ENTREGUE DE FORMA DIFERENTE DO ANUNCIADO. VINCULAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E O NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM QUE NÃO INTEGROU O NEGÓCIO, A DESPEITO DE CONSTAR DA PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DO VENDEDOR DE ARCAR COM O ITBI. RESSARCIMENTO INDEVIDO. JUROS DE OBRA. ATRASO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 36, do CDC, a publicidade produzida pelo fornecedor deve ser clara, verdadeira, apresentar fielmente as características do produto comercializado pelo fornecedor. Além disso, vincula o fornecedor em relação à oferta nela constante. 2. Não se apresentando o imóvel em consonância com a oferta publicitária veiculada, o fornecedor há que indenizar o consumidor a diferença material entre o imóvel constante da oferta e aquele efetivamente entregue. 3. Tendo o fornecedor instalado caixa de esgoto na qual são alocados os dejetos de outras unidades do condomínio que não aquela alienada aos autores, sem que, no contrato, constasse de forma clara e com o devido destaque que o quintal da unidade constituir-se-ia área de uso comum, há que reparar os danos materiais e morais decorrentes de sua conduta. 4. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente em contestação. Assim, tendo os autores alegado que os réus cobraram indevidamente faturas não previstas no contrato, bem como o seu pagamento, os demandados devem restituir em dobro o indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Verificando-se que os aborrecimentos decorrentes do negócio jurídico ultrapassaram aqueles comumente advindos de descumprimento de contrato, sendo passíveis, portanto, de ocasionar danos morais, não merece reparos a condenação imposta nesse sentido aos demandados. 6. Se os juros de obra foram cobrados do consumidor antes da entrega do empreendimento, porque o promitente vendedor retardou indevidamente o registro do habite-se, há que ressarcir-lhes tal despesa. 7. Revela-se descabida a pretendida restituição do ITBI, pago no ato da conclusão do negócio jurídico, se os autores não demonstraram, conforme alegaram, que a vendedora havia publicado anúncio no qual se comprometia a arcar com tal tributo, sobretudo quando, por outro lado, o contrato foi expresso ao consignar que o imposto seria arcado pelos promitentes compradores. 8. Revela-se obstado o exame de documentos juntados com a apelação se a prova poderia ter sido produzida pelos autores no curso do processo de conhecimento. De acordo com o Código de Processo Civil, só se permite a juntada de documentos em sede recursal se a parte comprovar que não o fez antes por motivo de força maior. 9. Apelação dos demandados não provida. Apelo dos autores parcialmente provido.