TJDF APC - 984608-20150110616336APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. 2. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/73, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Se a verba honorária foi fixada na sentença em percentual inferior, possibilita-se a sua majoração. 3. Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. 2. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/73, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Se a verba honorária foi fixada na sentença em percentual inferior, possibilita-se a sua majoração. 3. Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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