APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GERAÇÃO DE DÉBITO. INSCRIÇAO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DÍVIDA INEXISTENTE. RETIRADA DO NOME DA PESSOA FÍSICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Dada a hipossuficiência da autora na relaçao de consumo, bem como o fato de que juntou aos autos elementos que impõe o reconhecimento da verossimilhança de suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. A empresa ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmando mediante fraude praticada por terceiro e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos para abertura de crédito. Inteligência dos arts. 3º, § 2º, e14, § 3°, ambos do CDC, e art. 927, e parágrafo único, do CC/2002. 4. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. 5. Os danos morais advindos de inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito são in re ipsa, haja vista que não carecem de demonstração sobre eventual prejuízo. 6. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, se a condenação imposta se mostra adequada e suficiente, para atingir os fins a que se destina, impossibilita-se sua modificação. 7. Reconhecendo-se que houve cobrança indevida e consequente inscriçao do nome de pessoa física em órgãos de proteção ao crédito, impõe-se a declaração de inexistência da dívida bem como a determinação de retirada do nome do rol de maus pagadores. 8. Apelo não provido. Recurso adesivo parcialmente provido.