TJDF APC - 984621-20150111141456APC
ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. GENITORA DEPENDENTE ECONÔMICA. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CONCORRÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO COM GENITORES. EXCLUSÃO DOS ÚLTIMOS. ART. 217, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É aplicável aos policiais civis do Distrito Federal a Lei nº 8.112/90, com suas respectivas alterações, independentemente da existência de lei distrital que trate de pensão devida por servidores distritais. 2. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, §§ 1º e 2º, exclui do pensionamento os genitores do servidor falecido, mesmo que comprovem dependência econômica em relação a ele, se este tiver deixado cônjuge, companheiro ou filhos dependentes como pensionistas. 3. Demonstrado que o policial falecido deixou descendentes, tem-se que o indeferimento do pleito de inclusão de sua genitora como pensionista é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. GENITORA DEPENDENTE ECONÔMICA. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CONCORRÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO COM GENITORES. EXCLUSÃO DOS ÚLTIMOS. ART. 217, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É aplicável aos policiais civis do Distrito Federal a Lei nº 8.112/90, com suas respectivas alterações, independentemente da existência de lei distrital que trate de pensão devida por servidores distritais. 2. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, §§ 1º e 2º, exclui do pensionamento os genitores do servidor falecido, mesmo que comprovem dependência econômica em relação a ele, se este tiver deixado cônjuge, companheiro ou filhos dependentes como pensionistas. 3. Demonstrado que o policial falecido deixou descendentes, tem-se que o indeferimento do pleito de inclusão de sua genitora como pensionista é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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