PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS RETIDOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E DE BOA-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA, EM FACE DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA, DE DADOS SIGILOSOS PARA USO EM PROVEITO PRÓPRIO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS À FRANQUEADORA. 1. Conforme preceitua o art. 407, do CPC, as partes, no prazo estipulado em juízo, devem apresentar em cartório o rol de testemunhas que desejam ver ouvidas na audiência de instrução e julgamento, nada havendo a reparar no indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas previamente pela parte interessada. Precedentes. 2. O destinatário da prova é o juiz. Além disso, a divergência entre a parte recorrente e o teor do laudo pericial não é suficiente para obstar sua homologação. 3. Se as partes rés, valendo-se da relação havida entre uma das demandadas e a franqueadora-autora, apropriam-se indevidamente de segredos e métodos relacionados ao contrato de franquia para exploração de atividade análoga, devem se sujeitar às penalidades previstas no contrato, bem como à reparação dos danos ocasionados à franqueadora. 4. Agravos retidos e apelação não providos.