APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 1.725, DO CC/02. PARTILHA IGUALITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelante não requerer, expressamente, a apreciação do recurso nas razões da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Aunião estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC/02, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Se as provas oral e documental constantes dos autos corroboram a alegação contida em sede de reconvenção de que as partes conviveram em união estável, no período reconhecido pela sentença resistida, à toda evidência, o fato de a requerente alegar que não conviveu na mesma casa com o requerido antes do casamento não descaracteriza o reconhecimento da união estável, na medida em que a vida em comum sob o mesmo teto more uxorio não é requisito para sua configuração. Inteligência do Enunciado nº 382, da Súmula do STF. 4. Não havendo contrato que estabeleça regime diverso da comunhão parcial, pressupõe-se que houve esforço comum e que os bens onerosamente adquiridos durante o período de convivência, bem como as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser partilhados na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada convivente, segundo o art. 1.725, do CC/02. 5. Devem ser excluídos da partilha aqueles bens que cada convivente já possuir antes da união estável, os que lhe sobrevierem, na constância da união estável, por doação ou sucessão, e os que forem sub-rogados em seu lugar, conforme exceções legais previstas no art. 1.659, do CC/02. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.