TJDF APC - 984635-20150910146198APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. 1. Diante da necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, mostra-se configurado o interesse de agir. 2. Nas ações de exibição de documentos, comprovado o requerimento administrativo e o não atendimento em prazo razoável, os ônus da sucumbência são de responsabilidade do réu, em razão da aplicação do princípio da causalidade. 3. Nas causas em que o valor for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, conforme dispõe o art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. 1. Diante da necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, mostra-se configurado o interesse de agir. 2. Nas ações de exibição de documentos, comprovado o requerimento administrativo e o não atendimento em prazo razoável, os ônus da sucumbência são de responsabilidade do réu, em razão da aplicação do princípio da causalidade. 3. Nas causas em que o valor for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, conforme dispõe o art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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