TJDF APC - 984636-20150111043149APC
APELAÇÃO. CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO. DIREITO À METADE DO VENCIMENTO PADRÃO INICIAL PARA O CANDIDATO PARTICIPANTE. ARTS. 7º, DA LEI DISTRITAL N.º 13/98, E 8º, DA LEI DISTRITAL N.º 4.448/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO CURSADO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 7º e 8º, das Leis Distritais n.º 13/98 e n.º 4.448/2009, respectivamente, determinam que os candidatos ao cargo de Analista de Finanças e Controle do Distrito Federal fazem jus à metade do vencimento fixado para o padrão inicial da carreira durante o curso de formação, sendo vedado à Administração Pública afastar o direito reconhecido em lei. Por outro lado, o período em que os candidatos foram submetidos a curso de formação não pode ser computado como de serviço efetivo, por ausência de previsão legal específica. 2. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO. DIREITO À METADE DO VENCIMENTO PADRÃO INICIAL PARA O CANDIDATO PARTICIPANTE. ARTS. 7º, DA LEI DISTRITAL N.º 13/98, E 8º, DA LEI DISTRITAL N.º 4.448/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO CURSADO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 7º e 8º, das Leis Distritais n.º 13/98 e n.º 4.448/2009, respectivamente, determinam que os candidatos ao cargo de Analista de Finanças e Controle do Distrito Federal fazem jus à metade do vencimento fixado para o padrão inicial da carreira durante o curso de formação, sendo vedado à Administração Pública afastar o direito reconhecido em lei. Por outro lado, o período em que os candidatos foram submetidos a curso de formação não pode ser computado como de serviço efetivo, por ausência de previsão legal específica. 2. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO