TJDF APC - 984638-20150310166509APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO PROCRASTRINATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade judiciária demanda a simples apresentação de declaração de hipossuficiência pelo interessado, mas não pode ser concedida com efeitos ex tunc. 2. Ausente o propósito procrastinatório da parte ao formular pedido de concessão de gratuidade judiciária, ainda que não tenha se utilizado da melhor técnica processual, tem-se que a exclusão da multa fixada nos termos do disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, é medida que se impõe. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO PROCRASTRINATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade judiciária demanda a simples apresentação de declaração de hipossuficiência pelo interessado, mas não pode ser concedida com efeitos ex tunc. 2. Ausente o propósito procrastinatório da parte ao formular pedido de concessão de gratuidade judiciária, ainda que não tenha se utilizado da melhor técnica processual, tem-se que a exclusão da multa fixada nos termos do disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, é medida que se impõe. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão