TJDF APC - 984640-20130710002779APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ART 397, DO CC. 1. No caso de cobrança de valores resultantes de contrato de abertura de crédito, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme previsão contratual, em observância ao disposto no art. 397, do CC. Contudo, se sobre o valor atualizado do débito trazido pela instituição financeira, há a incidência de comissão de permanência, os juros de mora devem incidir a partir da referida atualização, vez que a comissão de permanência abrange todos os encargos moratórios devidos pelos réus. 2. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ART 397, DO CC. 1. No caso de cobrança de valores resultantes de contrato de abertura de crédito, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme previsão contratual, em observância ao disposto no art. 397, do CC. Contudo, se sobre o valor atualizado do débito trazido pela instituição financeira, há a incidência de comissão de permanência, os juros de mora devem incidir a partir da referida atualização, vez que a comissão de permanência abrange todos os encargos moratórios devidos pelos réus. 2. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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