APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA.GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RECORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO PODER PÚBLICO. INTERESSE LEGÍTIMO DE COBRANÇA DO CRÉDITO NÃO REALIZADO PELO DEVEDOR. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PREJUDICIAL. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O reconhecimento do pedido pelo Distrito Federal, sem o efetivo pagamento do valor devido, torna evidente o interesse de agir. 2. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional, in casu, é de 5 (cinco) anos. Por sua vez, em atendimento ao Enunciado n.º 85, da Súmula do STJ, por versar a questão sobre a relação jurídica de trato sucessivo, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. 3. O reconhecimento da dívida pelo Distrito Federal, em 2012, é causa de suspensão do prazo prescricional, porquanto, ao demonstrar a Administração anuência quanto à sua obrigação, reconhecendo-a na esfera administrativa formalmente, gera expectativa de recebimento do crédito, referente à Gratificação de Titulação, sem a necessidade de propositura de ação judicial. Entretanto, não pode o servidor ficar à mercê, por tempo indeterminado, da Administração Pública para receber valores que lhe são reconhecidamente devidos. 4.No julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não tendo sido discutida a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. A declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, não abrangeu a parte em que esse preceito legal rege a correção monetária dos débitos fazendários até a data da expedição dos precatórios respectivos, de modo que o dispositivo, nesse ponto, permanece em vigor. 5. A correção monetária, a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, deve ser feita pelo mesmo fator de correção aplicável às cadernetas de poupança, atualmente a TR. 6. Nas causas de valor inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos temos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Constatado que o valor fixado na sentença é razoável e encontra-se em consonância com os requisitos legais, impõe-se negar provimento ao apelo, mantendo-se a verba honorária. 7. Apelo parcialmente provido.