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Jurisprudência


TJDF APC - 984644-20140110284623APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 2. Não demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira do genitor é inviável a redução do valor da obrigação alimentícia, até porque houve o acréscimo das despesas da menor, a qual foi diagnósticada com TDAH, necessitando, por conseguinte, de cuidados especiais, com uso de medicação de alto custo, essenciais ao seu tratamento neuropsicológico. Logo, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, mantendo o valor da prestação alimentícia estabelecida em decisão judicial anterior. 3. Se, com o provimento do recurso, a parte autora restou vencida em seu pedido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, para que estes lhe sejam integralmente atribuídos. 4. Apelo provido.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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