PROCESSO CIVIL. CHEQUE. PEDIDO MONITÓRIO EM FACE DO EMITENTE. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. INADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA POSSE DO TÍTULO PELO CREDOR. 1. O protesto do cheque, dentro do prazo de apresentação, somente é obrigatório para o fim de assegurar o direito de o portador da cártula exigir o pagamento dos endossantes e seus avalistas, sendo facultativo em relação ao emitente e seus avalistas. Logo, o protesto não é requisito para o ajuizamento de ação monitória, tampouco se afigura indispensável à prova do inadimplemento, pois este se presume com a posse do título de crédito pelo credor e sua juntada aos autos do processo monitório. 2. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, pela apresentação de cheque preenchido, datado e assinado, e não comprovada, pelo réu, a inexistência da dívida ou de qualquer outra causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do requerente, deve ser constituído título executivo em benefício do demandante. 3. Apelo provido.