TJDF APC - 984649-20160110278992APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. COMPROVAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial quando não for atendida no prazo, poderá acarretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Contudo, a exigência de comprovação dos pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, não encontra amparo legal, cabendo ao réu, se o caso, demonstrar a existência de pleitos em duplicidade e alegar tais matérias em preliminar de contestação, conforme disposto no art.337, do CPC. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. COMPROVAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial quando não for atendida no prazo, poderá acarretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Contudo, a exigência de comprovação dos pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, não encontra amparo legal, cabendo ao réu, se o caso, demonstrar a existência de pleitos em duplicidade e alegar tais matérias em preliminar de contestação, conforme disposto no art.337, do CPC. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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