TJDF APC - 984650-20160310053484APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de quarenta e oito horas, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Dessa forma, evidenciando-se error in procedendo, impõe a cassação da sentença. 2. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de quarenta e oito horas, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Dessa forma, evidenciando-se error in procedendo, impõe a cassação da sentença. 2. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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