TJDF APC - 984662-20150610113567APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa é indispensável a inércia do autor por período superior a trinta (30) dias. Se o autor se manifestou, indicando novo endereço para citação antes do transcurso do prazo de trinta (30) dias, não há que se falar em abandono da causa, uma vez que não restou demonstrado o ânimo de abandonar o processo. 2. É necessária a intimação pessoal do autor, bem como a intimação do seu patrono, via Diário de Justiça, antes da extinção do processo por abandono da causa. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa é indispensável a inércia do autor por período superior a trinta (30) dias. Se o autor se manifestou, indicando novo endereço para citação antes do transcurso do prazo de trinta (30) dias, não há que se falar em abandono da causa, uma vez que não restou demonstrado o ânimo de abandonar o processo. 2. É necessária a intimação pessoal do autor, bem como a intimação do seu patrono, via Diário de Justiça, antes da extinção do processo por abandono da causa. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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