APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO DOTÍTULO. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da notificação do devedor, constituindo-o em mora, não é necessária apenas para a concessão da liminar, mas ao próprio ajuizamento da ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento de veículo, motivo pelo qual se exige a expedição e entrega de carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Restando tal requisito demonstrado, a sentença que indeferiu a inicial deve ser cassada. 2. Se as partes encontram-se devidamente qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como aferida a regularidade de representação processual, por meio de cópia da procuração devidamente autenticada, restam, pois, preenchidos os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC/1973, mostrando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 3. Apelo provido. Sentença cassada.