TJDF APC - 984668-20130910153723APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do inciso I do art. 89 da LC nº 80/1994, os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios possuem a prerrogativa de, mediante entrega dos autos com vista, serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se em dobro todos os prazos. Ausente a intimação pessoal, e demonstrado o prejuízo para a parte, impõe-se a anulação dos atos processuais subsequentes. 2. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do inciso I do art. 89 da LC nº 80/1994, os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios possuem a prerrogativa de, mediante entrega dos autos com vista, serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se em dobro todos os prazos. Ausente a intimação pessoal, e demonstrado o prejuízo para a parte, impõe-se a anulação dos atos processuais subsequentes. 2. Apelação provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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