TJDF APC - 984677-20150111033574APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO PORTADOR. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional para seu ajuizamento é de cinco (5) anos contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. É possível que o emitente, por meio de embargos à monitória, discuta a causa debendi do cheque prescrito, porquanto não houve circulação do título. Entretanto, nesses casos, cabe ao emitente o ônus da comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador. 3. Não é cabível o pedido de majoração dos honorários advocatícios em sede de contrarrazões, por não constituit matéria de ordem pública. 4. Embora possível postular a modificação do termo inicial dos juros e da correção monetária em sede de contrarrazões, tal pleito é inútil se a data postulada pela apelada para início da incidência dos consectários legais coincide com o termo inicial fixado na sentença. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO PORTADOR. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional para seu ajuizamento é de cinco (5) anos contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. É possível que o emitente, por meio de embargos à monitória, discuta a causa debendi do cheque prescrito, porquanto não houve circulação do título. Entretanto, nesses casos, cabe ao emitente o ônus da comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador. 3. Não é cabível o pedido de majoração dos honorários advocatícios em sede de contrarrazões, por não constituit matéria de ordem pública. 4. Embora possível postular a modificação do termo inicial dos juros e da correção monetária em sede de contrarrazões, tal pleito é inútil se a data postulada pela apelada para início da incidência dos consectários legais coincide com o termo inicial fixado na sentença. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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