TJDF APC - 984686-20110710217014APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicata, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. Transcorrido integralmente o prazo prescricional sem o implemento do ato citatório, ou de qualquer fato interruptivo ou suspensivo, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo executivo. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicata, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. Transcorrido integralmente o prazo prescricional sem o implemento do ato citatório, ou de qualquer fato interruptivo ou suspensivo, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo executivo. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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