TJDF APC - 984688-20150110302013APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA AVENÇA E SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA. PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DE DURAÇÃO ANUAL. NATUREZA DO SERVIÇO CONTRATADO. MÚTUO DE EQUIPAMENTOS, LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO MENSAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE DUAS PARCELAS PAGAS. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. VENCIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE DOIS POR CENTO (2%) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, PELA MORA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLO EXERCÍCIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. LICITUDE. 1. Se todas as provas foram analisadas, tendo sido explicitados os fundamentos do convencimento adotado na sentença, que se referiu também aos elementos anexados aos autos pelo recorrente, não se há de falar em ofensa aos princípios da paridade de armas e da indivisibilidade da prova. 2. Se, a despeito de cláusula isolada prever prazo de quinze dias para disponibilização, operacionalização e implantação do objetodo contrato, existe norma da avença estipulando prazo anual de vigência, o serviço contratado é daqueles que se presta de maneira continuada e, além disso, os elementos existentes nos autos demonstram que a relação contratual se prolongou por meses, não resta dúvida de que a relação é de trato sucessivo. 3. Se a apelante quitou duas prestações e, de acordo com inúmeras comunicações eletrônicas, houve tratativas entre as partes acerca do pagamento de outras duas parcelas, que restaram inadimplidas pela recorrente, não se pode falar que o pagamento foi ajustado em parcela única. 4. Consoante o disposto no art. 476, do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Para que uma das partes da avença recuse o cumprimento de sua obrigação, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, é necessário que tenha havido inadimplemento da obrigação a que estava obrigado a outra contratante. 5. Ausente comprovação do inadimplemento contratual da apelada, não merece ser acolhida a exceção de contrato não cumprido. 6. Nos casos de responsabilidade contratual, existindo prazo para vencimento das parcelas, a correção monetária deve ser contada a partir do dia seguinte ao último dia do prazo para pagamento, por causa do postulado do dies interpelat pro homine. 7. Tratando-se de contrato não sujeito às normas de proteção do consumidor, livremente debatido por pessoas jurídicas em igualdade de condições, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de multa moratória de dois por cento (2%) e honorários advocatícios, para o caso de cobrança judicial ou extrajudicial, de vinte por cento (20%). 8. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA AVENÇA E SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA. PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DE DURAÇÃO ANUAL. NATUREZA DO SERVIÇO CONTRATADO. MÚTUO DE EQUIPAMENTOS, LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO MENSAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE DUAS PARCELAS PAGAS. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. VENCIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE DOIS POR CENTO (2%) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, PELA MORA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLO EXERCÍCIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. LICITUDE. 1. Se todas as provas foram analisadas, tendo sido explicitados os fundamentos do convencimento adotado na sentença, que se referiu também aos elementos anexados aos autos pelo recorrente, não se há de falar em ofensa aos princípios da paridade de armas e da indivisibilidade da prova. 2. Se, a despeito de cláusula isolada prever prazo de quinze dias para disponibilização, operacionalização e implantação do objetodo contrato, existe norma da avença estipulando prazo anual de vigência, o serviço contratado é daqueles que se presta de maneira continuada e, além disso, os elementos existentes nos autos demonstram que a relação contratual se prolongou por meses, não resta dúvida de que a relação é de trato sucessivo. 3. Se a apelante quitou duas prestações e, de acordo com inúmeras comunicações eletrônicas, houve tratativas entre as partes acerca do pagamento de outras duas parcelas, que restaram inadimplidas pela recorrente, não se pode falar que o pagamento foi ajustado em parcela única. 4. Consoante o disposto no art. 476, do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Para que uma das partes da avença recuse o cumprimento de sua obrigação, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, é necessário que tenha havido inadimplemento da obrigação a que estava obrigado a outra contratante. 5. Ausente comprovação do inadimplemento contratual da apelada, não merece ser acolhida a exceção de contrato não cumprido. 6. Nos casos de responsabilidade contratual, existindo prazo para vencimento das parcelas, a correção monetária deve ser contada a partir do dia seguinte ao último dia do prazo para pagamento, por causa do postulado do dies interpelat pro homine. 7. Tratando-se de contrato não sujeito às normas de proteção do consumidor, livremente debatido por pessoas jurídicas em igualdade de condições, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de multa moratória de dois por cento (2%) e honorários advocatícios, para o caso de cobrança judicial ou extrajudicial, de vinte por cento (20%). 8. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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